STF atende pedido da Casa de Leis e suspende operações federais em reservas estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um pedido da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e determinou a suspensão das operações de órgãos federais em áreas de reservas estaduais, como as Reservas Extrativistas Jaci-Paraná e Minas Novas. A decisão liminar impede que novas medidas de desintrusão (retirada forçada de ocupantes) sejam exigidas até o julgamento definitivo do caso pela Corte.

A medida cautelar também suspende ações administrativas previstas à subsistência das famílias que vivem nessas localidades, como o corte no fornecimento de energia elétrica e o bloqueio das Guias de Trânsito Animal (GTA). A determinação traz segurança jurídica momentânea para os produtores rurais da região enquanto o mérito da questão é analisado pelo Judiciário.

A decisão do STF reforça o entendimento de que deve haver unidade nas decisões judiciais sobre o tema. 

Defesa do produtor

Para o presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), a representante liminar um reconhecimento do direito de defesa das famílias. "A medida suspende práticas que aconteciam sem garantir o contraditório aos afetados. É um respiro para quem produz e tira seu sustento da terra", afirmou o parlamentar.

Além da atuação jurídica para frear as operações federais, o Legislativo estadual mantém outras ações em tramitação nas cortes superiores. Entre os pontos questionados está a legalidade da criação das 11 reservas estaduais que, segundo relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa de Leis, foram demarcadas de forma irregular em gestões passadas.

Coletiva desígnio

O presidente Alex Redano e a equipe técnica da Alero detalharão os efeitos práticos dessa decisão judicial em uma entrevista coletiva na terça-feira (9), às 15h, no salão nobre da Assembleia Legislativa, em Porto Velho. Na ocasião, também serão apresentados dados sobre o Selo Diamante de Transparência Pública , conquistado pela instituição pelo segundo ano consecutivo.

Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
Fotos: Divulgação e Daiane Mendonça I Governo de Rondônia