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Chamado de vicaricídio, o crime passa a ter penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa - Foto: MMULLER
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Geral Aeroporto de Congonhas opera sem atrasos nesta sexta-feira Pousos e decolagens acontecem normalmente 10/04/2026 11h23
 Assembleia discute situação da Estação Ecológica Soldado da Borracha em audiência pública (Foto: Eduardo Figueiredo)
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A CMO analisa o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Direitos Humanos Publicadas leis que ampliam combate à violência contra as mulheres Normas definem casos de vicaricídio e monitoramento de agressores 10/04/2026 10h21
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