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Direito da mulher: falta a audiência não é renúncia de vítima à ação, aprova CDH A ausência da vítima de violência doméstica a audiência convocada pelo juiz não será interpretada como renúncia à representação criminal no caso de... 15/10/2025 15h40
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Eletrobras vende participação na Eletronuclear para o Grupo J&F Governo seguirá como controlador das usinas nucleares de Angra 15/10/2025 14h40
Regras para integrantes de Conselhos da Criança e do Adolescente vão à CCJ A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que regulamenta deveres de integrantes dos Conselhos de Direito... 15/10/2025 13h56
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